RESOLUÇÃO GECEX Nº 866, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando as deliberações de sua 1ª Reunião Extraordinária de 2026, ocorrida em 27 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Os Ex-tarifários incluídos pelos artigos 1º e 2º são concedidos em caráter provisório, nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.
Art. 4º Ficam excluídos, do Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo III desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
