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RESOLUÇÃO GECEX Nº 546, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

 

Na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-546-de-15-de-dezembro-de-2023-531403425

 

A Portaria 512 publicada em 18/8 traz novas regras e procedimentos para a concessão de ex-tarifários, como seguem:

1. A redução de alíquota não se aplica a bens usados;

2. A redução de alíquota não se aplica a bens de consumo (BK que não produz outro bem ou serviço);

3. Existe a exigência de apresentação de "projeto de investimento" o que indica que apenas fabricantes poderão pleitear os ex-tarifários, que automaticamente exclui revendedores;

4. O prazo de consulta pública volta a ser de 30 dias;

5. Para análise de similaridade passa a ser  considerado apenas a "função essencial" que consiste na atividade finalística do equipamento necessário ao processo produtivo, e não mais custo de operação, facilidades de manutenção e outras características auxiliares;

6. A renovação de pleitos de ex-tarifários deverão ser apresentados dentro de seu período de vigência com no máximo 1880 dias de antecedência

7. Ref. a renovação de pleitos não existe mais o prazo de até 2 anos após o vencimentos;

8. O rigor para análise de nacional equivalente aumentou, deixando de serem levados em conta: produtividade, desempenho, prazo de entrega e preço.    

 

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